CCJ analisa projetos e Medida Provisória do Governo do Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou, na reunião ordinária desta terça-feira (8), vários projetos de lei de iniciativa dos próprios parlamentares e uma Medida Provisória (MP) e mensagens enviadas pelo Governo do Estado. Os pareceres de constitucionalidade e legalidade foram aprovados na reunião em que participaram os deputados Rafael Leitoa (PDT), presidente; Roberto Costa (PMDB), vice-presidente; Eduardo Braide (PMN); Antônio Pereira (DEM) e Ricardo Rios (PEN).

A MP 215 trata dos procedimentos a serem seguidos para adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zika vírus. O parecer foi assinado pelo novo presidente da CCJ, Rafael Leitoa, que classificou o trabalho da reunião como sendo importante para o Estado, por conta dos projetos importantes que analisou.

O vice-presidente da CCJ, Roberto Costa, também destacou a reunião e citou alguns projetos importantes apreciados, a exemplo do de iniciativa do Governo do Estado, que altera a categoria de unidade de conservação da Estação Ecológica do Sítio Rangedor. Na situação em que se encontra, de acordo com Costa, a legislação dificulta a realização de pesquisas no local, visitações ou turismo ecológico.

958a4c6ac098def765d730e35d28c92dDos outros projetos do governo que receberam parecer favorável, um cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo, relatado por Rafael Leitoa; e outro altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado, cujo relator foi Rogério Cafeteira (PMN).

De autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), recebeu parecer favorável o projeto que dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança e similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no Estado, que devem ser enviados com por pelo menos dez dias de antecedência. O relator Roberto Costa também destacou a importância da medida, para evitar que os consumidores paguem juros.

Vários projetos de resolução legislativa concedendo Título de Cidadão Maranhense ou Medalha do Mérito Legislativo foram aprovados na reunião da CCJ. Um dos projetos é de iniciativa do deputado Wellington do Curso (PPS), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao jornalista Heider Marcos Galvão de Lucena, natural da cidade de Itabuna, na Bahia; e outro do Professor Marco Aurélio, que visa conceder o mesmo título a Sabino Siqueira da Costa, de Floriano, no Piauí.

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