Blog do Varão concede direito de resposta ao Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão se manisfestou através da Assessoria de Comunicação para contestar a reportagem  “Caça-Fantasma: Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão é contra o recadastramento no TCE” produzida pelo Blog e interpretada a partir da decisão do presidente do TJ Cleones Cunha que suspendeu por liminar o  pedido de recadastramento  feito pelo  juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Conteúdo divulgado pela Assessoria:

“Vale informar que, ao contrário do que tem sido publicado em blogs, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, que assina a decisão em questão, não se posiciona contra nenhum recadastramento em instituições, do contrário, não estaria realizando, como é procedimento de rotina no TJMA, recadastramento dos magistrados e servidores do Judiciário de 1º a 30 de junho, como é público e notório.

De decisão, ressalta-se que “a medida liminar, ao determinar o recadastramento dos servidores do Tribunal de Contas, interfere no âmbito da economia interna e autonomia administrativa do ente, especificamente na gestão do seu quadro de pessoal, cuja autonomia administrativa e funcional é regulamentada nos artigos 73 da CF e 52 da CE/MA. […] o artigo 85, VII, da Lei n.º 8258/05 estatui que cabe ao Presidente do TCE, “expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal“, ou seja, a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal. Assim, proferir decisões que interfiram nessa sistemática subverte a harmonia e separação dos Poderes, criando dificuldades para o seu adequado funcionamento.”

Além disso, o presidente do TJMA deixa claro que “tem-se que o requerente não está inerte, como demonstra a Resolução n.º 251/2016, anexada à fl. 113 aos presentes autos, baixada pelo TCE com vistas à atualização do cadastro funcional de todos os servidores, inclusive dos ocupantes de cargos em comissão e dos que ocupam cargos em regime de cessão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tão logo tomou conhecimentos dos fatos narrados na imprensa local”.

Já sobre o que se refere ao servidor Thiago Maranhão Cardoso, “o pedido suspensivo não merece guarida, visto não ter o requerente se desincumbido do ônus de demonstrar às pretensas lesões à ordem e economia públicas. Da apreciação dos autos, não é possível perceber qualquer invasão do Judiciário na esfera de atuação do TCE, posto que as informações requeridas visam instruir denúncia de locupletamento de dinheiro público por servidor que, embora constante da folha de pagamento do Tribunal de Contas, estaria com domicílio registrado em outro Estado e exercendo funções diversas da que era remunerado.”

De acordo com  Constituição Federal LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. 

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Art. 1o  Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Art. 2o  Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

Em nota o Tribunal de Justiça se manifestou:

NOTA – BLOG DO MARTIN VARÃO

POSTAGEM: Caça-Fantasma: Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão é contra o recadastramento no TCE

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Assessoria de Comunicação do TJMA, esclarece que a postagem “Caça-Fantasma: Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão é contra o recadastramento no TCE” falta com a verdade quando afirma que o presidente do TJMA é contra recadastramento do TCE.

A decisão na íntegra está sendo disponibilizada, desde que solicitada à Comunicação. Reafirmamos que a Assessoria de Comunicação está disponível para qualquer esclarecimento e solicitação de informação para evitar a publicação de informações inverídicas.

Assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão

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