O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 239/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e altera a Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, que trata dos percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, e institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.
Na Mensagem 76/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que a recessão econômica tem atingido drasticamente estados e municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. “Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais”, afirma o governador Flávio Dino na justificativa do projeto.
Defesa do Projeto
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), e os deputados Marcos Caldas (PTB) e Professor Marco Aurélio (PCdoB), ocuparam a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto.
Rogério Cafeteira destacou a implantação do Programa Cheque Cesta Básica como um dos pontos mais importantes do projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino. Segundo o líder do Governo, o projeto institui o Programa Cheque Cesta Básica com o objetivo de transferir para famílias de baixa renda, por meio de programas sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.
Ao analisar a situação de crise que afeta todos os estados da federação, o deputado Rogério Cafeteira disse que a estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenham implicado na subtração de mais de R$ 1 bilhão dos cofres maranhenses.
Ele explicou que esse quadro causa aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos e novos serviços públicos, a exemplo de hospitais, etc.
O deputado Professor Marco Aurélio, por sua vez, argumentou que o conjunto de ajustes propostos no Projeto de Lei 239/2018 visa assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica).
Críticas ao Projeto
Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), César Pires (PV) e Max Barros (PMB) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, argumentando que se trata de um projeto inconstitucional.
Os deputados Eduardo Braide e Wellington do Curso criticaram duramente o governador Flávio Dino e apontaram na matéria o que consideram “pontos perversos” do projeto. Eduardo Braide disse que o Projeto de Lei aumenta o ICMS da gasolina de 25% para 28,5%, o ICMS do óleo diesel, o ICMS sobre refrigerantes, sobre bebidas e sobre uma série de outros itens.
“A verdade é que esse Projeto de Lei retira o incentivo para que o pequeno comerciante maranhense que tem o direito de ir a uma concessionária no Maranhão em comprar um veículo com 60% a menos na base de cálculo do ICMS se o veículo for utilizado, exclusivamente, para a atividade-fim de sua empresa. É isso que esse projeto está retirando”, advertiu Eduardo Braide.
Wellington do Curso criticou enfaticamente o governador Flávio Dino, dizendo que o Palácio dos Leões encaminhou à Assembleia Legislativa “um projeto de lei que se traduz num verdadeiro pacote de maldades, pois o governador repetiu o que fez em 2016, com o caixa quebrado, com o Estado sem dinheiro, que ele gastou na campanha dos seus amigos aliados políticos para prefeito, em 2016. Agora, ele jogou para a Assembleia este novo pacote de maldades com o aumento de impostos”, frisou Wellington do Curso.
O deputado César Pires, por sua vez, afirmou que o projeto resultará no aumento do combustível. “O projeto prevê aumentos, como na questão do combustível, no caso, em referência à gasolina. Na proposta do governo, a alíquota do produto sai de 25.5% para 28.5%, com aumento de 3%. Ora, isso é muito e vai prejudicar, sobremaneira, o consumidor”, declarou César Pires.
Max Barros disse que o governador Flávio Dino, com este projeto de lei, institui mais um “tarifaço” que, na verdade, sustenta-se no aumento do ICMS, o verdadeiro cerne do projeto, que impactará toda a economia maranhense”.
O deputado Adriano Sarney anunciou que o Partido Verde ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Projeto de Lei aprovado, tão logo a lei seja sancionada pelo governador Flávio Dino.
“Este projeto é danoso e maléfico para toda a população do Maranhão. Existem estudos comprovando que para a eficiência do Estado é necessário reduzir custos e não aumentar impostos. E mais: este projeto de lei inconstitucional é um Frankenstein que trata de vários assuntos ao mesmo tempo, afirmou Adriano Sarney.
Além da aprovação do Projeto de Lei 239/2018, o Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou todas as emendas ao projeto apresentadas por parlamentares da bancada da oposição. Os textos do Projeto de Lei 239/2018 e da Mensagem Governamental 76/2018 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, datado de 3 de dezembro de 2018.
