A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. O Plenário realiza, ainda na noite desta terça-feira , 16, a votação em 2º turno.
Batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas – e de PEC da Blindagem pela imprensa -, a PEC 3/21 foi aprovada em primeiro turno com 353 votos a favor e 134 contra, e 1 abstenção.
Pelo Maranhão, apenas três deputados foram contra a proposta na primeira votação: Duarte Júnior (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT).
Veja lista completa:
Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.
Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.
