O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), também já deu razão aos servidores municipais de São Luís que reclamam de corte salarial ilegal promovido pelo prefeito Eduardo Braide (PSD).
O não reajuste é o ponto central de uma representação pelo impeachment do gestor protocolada no início desta semana na Câmara Municipal.
Em agosto, o magistrado maranhense julgou uma reclamação movida pela gestão local contra uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que concedera mandado de segurança determinando que o prefeito aplicasse imediatamente o novo teto remuneratório.
Na reclamação, protocolada pelo Instituo de Previdência e Assistência do Município (Ipam) de São Luís, alegava-se que a decisão judicial estaria afrontando um comando do ministro André Mendonça, em processo que analisa a “constitucionalidade de lei municipal que prevê revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura”.
Segundo despacho dele nesse processo, todas as leis que tratam deste assunto estão com aplicabilidade suspensa.
De acordo Dino, no entanto, o caso da capital maranhense “não guarda identidade material com o paradigma invocado”.
Além disso, o ministro foi categórico ao afirmar que que a lei que alterou o teto da capital maranhense está em vigor e deve ser cumprida.
“Verifico que, pelo princípio da continuidade normativa, a Lei n. 7.729/2025 permanece em vigor até que sobrevenha sua revogação ou seja declarada a inconstitucionalidade. Portanto, o novo teto municipal deve ser aplicado”, destacou.
