O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou na Câmara Municipal de São Luís, este mês, período no qual a sociedade se une, de forma mais enérgica, para discutir e elaborar diretrizes relacionadas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças, projeto de lei que determina a obrigatoriedade para que ações e contatos telefônicos do Conselho Tutelar sejam divulgadas no ambiente das escolas das redes pública e privada de ensino da capital maranhense.
De acordo com a proposta, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, os estabelecimentos públicos e privados de São Luís deverão afixar, em locais visíveis e de fácil acesso, cartazes com dados explicativos sobre o Conselho Tutelar e suas competências; além do número telefônico da sua respectiva circunscrição.
Na avaliação do vereador, tal medida irá contribuir para que o cidadão se sensibilize e denuncie, caso necessário, agressões às crianças e adolescentes, impedindo a disseminação da violência e maus tratos.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que nenhum integrante deste público será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A proposta apresentada visa aproximar o cidadão do cumprimento da Lei, pois possibilita que o mesmo aja em favor dos mais fracos, corrigindo e até evitando os maus tratos das nossas crianças e adolescentes”, afirmou o vereador.
