Em uma decisão que enfraquece o poder de fiscalização dos vereadores de São Luís, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu trechos da Lei Orçamentária de 2026 que limitavam o remanejamento de verbas pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). A decisão liminar do desembargador Luiz de França Belchior Silva retira uma importante barreira que impedia o uso discricionário de recursos entre as secretarias municipais.
A polêmica gira em torno de uma emenda parlamentar que funciona como uma trava de controle. Além do limite global de 25% para suplementações, a Câmara havia estabelecido que esse mesmo teto de 25% deveria ser respeitado individualmente por cada unidade orçamentária.
Essa regra impedia que o prefeito “esvaziasse” o orçamento de uma pasta para inflar outra sem o aval direto dos representantes do povo. Com a queda dessa trava, o Executivo ganha uma liberdade que beira a falta de controle sobre o destino final do dinheiro do contribuinte.
Ao alegar que a medida da Câmara “engessava” a prefeitura, a gestão Braide conseguiu convencer o Judiciário de que a autonomia do Executivo estaria em risco. No entanto, o que a Prefeitura chama de “flexibilidade”, a Câmara defende como controle orçamentário.
Os pontos sensíveis da decisão:
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Sem o limite por unidade, fica mais difícil rastrear se recursos de áreas sensíveis estão sendo movidos para conveniências políticas.
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A decisão ignora o papel da Câmara de impor limites à gestão do dinheiro público, sob o argumento de “eficiência administrativa”.
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Não é a primeira vez que a gestão Braide recorre à Justiça para derrubar mecanismos de controle aprovados pelo Legislativo municipal.
A liminar tem efeito imediato, mas ainda passará pelo crivo do Órgão Especial do TJMA. Até lá, a capital segue com o mesmo modelo de orçamento “solto” nas mãos do prefeito e com uma Câmara Municipal de mãos atadas para impedir manobras contábeis internas.
Em tempo: “Político biônico” foi um termo irônico criado pela oposição durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) para denominar senadores e governadores indicados pelo regime, em vez de eleitos pelo voto popular. A analogia aqui: ‘prefeito biônico’ se refere ao Braide que governa apenas através de decisões do judiciário, dando de ombros para o poder legislativo.
Com informações Blog do Minardi
