A Prefeitura de São José de Ribamar encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 7 deste mês, o Projeto de Lei Ordinária nº 1502/2025, que propõe a criação de uma loteria municipal, para destinar recursos para a educação, saúde, esporte e cultura.
O projeto foi lido durante a sessão plenária de terça-feira (18/11) e, em seguida, foi encaminhado pela Mesa Diretora da Casa para apreciação das Comissões de Justiça e Orçamento.
Na mensagem anexada ao texto enviado ao Legislativo, o governo esclarece que a medida representa uma oportunidade para o município explorar a atividade lotérica, com o objetivo de gerar recursos extras por meio de outorgas fixas e variáveis, além de aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), fundamental para melhorar a situação financeira municipal.
A proposta, em tramitação na Casa, prevê que a exploração poderá ser feita de maneira direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização. Além disso, a lei ainda estabelece regras de segurança e prevenção contra fraudes.
A propositura também estabelece que a Secretaria Municipal de Receita e Fiscalização Urbanística (Semrec) será responsável pela fiscalização da Loteria Municipal, enquanto a Controladoria Geral do Município (CGM) realizará auditorias regulares nos serviços lotéricos para assegurar a transparência e a legalidade na administração dos fundos coletados.
Após a análise dos colegiados, a proposta estará pronta para votação no plenário. Contudo, não há um prazo regimental definido para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
