Com o objetivo de garantir um ambiente mais seguro para a participação feminina na política local, a presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, vereadora Francimar Jacintho (PL), apresentou o Projeto de Lei nº 1460/2025, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.
A proposta foi lida durante a sessão plenária desta terça-feira, 03/06 e, em seguida, foi encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Casa.
A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 14.192/2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, alterando o Código Eleitoral e tipificando essa conduta como crime.
Segundo o texto da norma, a ideia é assegurar que todas as mulheres possam participar plenamente da vida política sem medo de violência ou discriminação.
“É fundamental que o Município de São José de Ribamar avance na institucionalização dessa política, criando um marco normativo local que permita identificar, coibir e punir práticas que busquem deslegitimar, intimidar, excluir ou silenciar mulheres em razão do seu gênero, especialmente aquelas que ocupam ou disputam espaços de poder”, frisou a parlamentar em sua justificativa.
Tramitação
Depois de passar pelo trâmite regimental, que começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, a proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se acatada, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos ou revisões nos textos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
