O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu uma decisão sobre a representação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC) que aponta possíveis ilegalidades na contratação de um Instituto pela Prefeitura de São José de Ribamar para a gestão de serviços de saúde. O contrato, firmado em 2022, envolve recursos de R$ 39,3 milhões.
De acordo com o relatório do conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, a representação preenche os requisitos legais de admissibilidade e as alegações de falta de transparência foram corroboradas por uma análise técnica. A decisão destaca a ausência de informações exigidas pela Lei nº 13.019/2014, que estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
O MPC alega que o instituto não publicou informações essenciais sobre o contrato de gestão em seu portal de transparência, o que impede o controle social e compromete a transparência da administração pública. Em inspeção realizada em setembro de 2023, constatou-se que o site do instituto não continha dados sobre o contrato, contrariando as alegações da defesa.
Apesar das constatações, o TCE/MA decidiu indeferir a medida cautelar que exigiria a imediata publicação das informações, justificando a decisão com base na falta de requisitos legais para a concessão da medida. Em vez disso, determinou a realização de uma inspeção in loco para verificar a execução dos serviços contratados e a manutenção da transparência das informações.
A decisão também exige que a Prefeitura de São José de Ribamar e o instituto disponibilizem as informações sobre o contrato, conforme os artigos 10 e 11 da Lei nº 13.019/2014. A secretária municipal de Saúde, Bernardete de Lourdes Veiga Ferreira, e o representante legal do instituto foram citados para apresentar justificativas sobre as alegações do MPC.
A contratação do instituto foi alvo de uma ação judicial que questionou a regularidade do processo seletivo, resultando em decisões liminares conflitantes. Em última instância, o Superior Tribunal de Justiça determinou a continuidade do contrato até o julgamento final da ação.
O TCE/MA continuará monitorando o caso e a execução do contrato, com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a prestação de serviços de saúde à população de São José de Ribamar. A próxima etapa será a fiscalização técnica, que verificará a conformidade dos serviços prestados e a devida publicação das informações contratuais.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A REPRESENTAÇÃO –
Fonte: Domingos Costa
