‘Acuado, Braide reage’ – Sem apresentar dados, prefeito ataca vereadores e desinforma sobre emendas…

Atual7

O prefeito Eduardo Braide (PSD) publicou um vídeo nas redes sociais nesta quarta-feira (25) com cinco afirmações sobre o orçamento de São Luís aprovado horas antes pela Câmara Municipal. Nenhuma delas veio acompanhada de dados, documentos ou demonstrativos.

Braide disse que a cidade “esperou seis meses” pela aprovação do orçamento, que as emendas dos vereadores criam “amarras” que o obrigarão a “reduzir obras de drenagem, asfaltamento e Trânsito Livre“, que a Câmara “tenta enganar os estudantes” com emenda de R$ 15 milhões para implantação do Passe Livre Estudantil, que os vereadores só garantiram prazo para o pagamento das emendas parlamentares deles e que o Legislativo quer “prejudicar São Luís”. Concluiu perguntando “qual o verdadeiro interesse de alguns vereadores em prejudicar” a capital.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é a peça que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício seguinte. É ela que autoriza o Executivo a gastar e define quanto cada secretaria pode receber. Sem LOA aprovada, o município opera em regime provisório, com limitações. O orçamento aprovado nesta quarta totaliza R$ 6,03 bilhões.

O Atual7 confrontou cada argumento de Braide com dados do Portal de Transparência da própria prefeitura e com os documentos oficiais do processo legislativo. Em todos os pontos, as informações públicas disponíveis mostram que as afirmações do prefeito não condizem com a realidade ou precisam ser revistas.

O vídeo também não menciona o fato que está no centro de todo o debate: a Secult (Secretaria Municipal de Cultura), nos últimos quatro anos, gastou sistematicamente entre três e cinco vezes mais do que o orçamento autorizado pela Câmara. Foi exatamente esse padrão que levou os vereadores a aprovar as emendas que o atual ocupante do Palácio de La Ravardière agora critica.

“A cidade esperou seis meses”

A proposta da LOA de 2026 foi enviada à Câmara em agosto de 2025. O Regimento Interno da Casa fixa 30 de setembro como prazo de envio pelo Executivo e 22 de dezembro como data limite para a votação do orçamento.

A Câmara descumpriu esse prazo. A Comissão de Orçamento chegou a aprovar um parecer em 24 de dezembro do ano passado, com base no texto original do Executivo, sem emendas. A votação em plenário, porém, não aconteceu. O regime de urgência foi rejeitado pelos vereadores, sessões extraordinárias foram canceladas e o projeto ficou parado. A votação em primeiro e segundo turnos aconteceu apenas neste mês. Com isso, o atraso do Legislativo, embora injustificável e fora do prazo legal, é de cerca de dois meses, não de seis, como desinformou. O período entre agosto e dezembro, que Braide inclui na conta para chegar a “seis meses”, faz parte do prazo regular de tramitação previsto na própria legislação municipal. É um ciclo que serve para evitar atropelo com a destinação dos recursos públicos: o prefeito envia, a Comissão de Orçamento analisa, apresenta parecer e o plenário vota antes do fim do ano.

Além disso, nesse intervalo de dois meses de atraso da votação da LOA, a prefeitura não ficou paralisada. Sem orçamento aprovado, o município passou a operar em regime de duodécimos a partir de janeiro, regra da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que limita os gastos mensais a um doze avos do orçamento do ano anterior. Ele permite a continuidade dos serviços essenciais, como folha de pagamento, saúde e educação, e impede gastos extraordinários que não estejam previamente autorizados.

Ainda assim, quando esse regime se mostrou insuficiente, Braide não precisou esperar. Em 6 de fevereiro, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) ajuizou ação contra a Câmara. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concedeu tutela de urgência autorizando a prefeitura a aplicar provisoriamente dispositivos da proposta da LOA de 2026 para abertura de créditos suplementares, além de determinar a implantação imediata do reajuste do magistério com efeitos retroativos a janeiro. Na mesma decisão, trancou toda a pauta da Câmara e fixou multa diária de R$ 10 mil ao presidente Paulo Victor (PSB) caso o orçamento não fosse votado.

A Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, e a desembargadora plantonista, Graça Amorim, derrubou parcialmente a liminar em 8 de fevereiro, destrancando a pauta legislativa, restabelecendo a autonomia do Legislativo, e reduzindo a multa para R$ 5 mil. Contudo, manteve a autorização dos créditos suplementares já editados e proibiu a edição de novos decretos até a aprovação da LOA. Naquela decisão, a desembargadora flagrou que, poucas horas após a liminar de primeiro grau, Eduardo Braide já havia editado decretos de créditos suplementares que somaram mais de R$ 111 milhões, o que ela classificou como “risco de consolidação de atos de difícil reversão”.

Em 12 de fevereiro, no mesmo recurso da Câmara, o desembargador Jorge Rachid, que assumiu o caso após duas suspeições de outros magistrados, reverteu a vedação a novos decretos e autorizou a prefeitura a abrir créditos adicionais para despesas “comprovadamente essenciais e urgentes”. É o mesmo desembargador que, no dia seguinte, autorizou R$ 22,2 milhões em créditos para o Carnaval, em decisão relâmpago tomada horas antes do início de shows no circuito carnavalesco do município, sem que a despesa passasse pela Câmara.

Braide ajuizou uma ação. A Câmara recorreu. E, dentro do recurso da própria Câmara, o Executivo foi beneficiado duas vezes: primeiro com a manutenção dos R$ 111 milhões em decretos já editados, depois com a autorização para editar novos. Na prática, a ausência de LOA, longe de paralisar o Executivo, deu liberdade para Braide obter na Justiça o que, em condições normais, precisaria de aprovação da Câmara. O valor autorizado judicialmente só para o Carnaval é 3,5 vezes maior do que os R$ 6,3 milhões que o próprio Braide havia proposto para a festa na peça orçamentária.

“Emendas criam amarras”

Braide afirmou, sem detalhar, que uma emenda modificativa aprovada pelos vereadores criará dificuldades para a gestão. Disse que, se mantida, terá de “reduzir obras de drenagem profunda, asfaltamento de ruas, obras do Trânsito Livre e alguns serviços”. Contudo, como em todos demais trechos do vídeo, o prefeito de São Luís não especificou quais obras seriam afetadas nem apresentou qualquer demonstrativo que sustente a alegação.

Para entender o que a emenda faz, é preciso saber como funcionam os créditos suplementares. A LOA, quando aprovada, fixa um valor para cada secretaria e cada programa. Ao longo do ano, o Executivo pode precisar de mais recursos em determinada área. Para isso, a própria LOA autoriza o prefeito a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, até um percentual do total do orçamento. Na proposta enviada por Braide, esse limite era de 25% da despesa total fixada. Na prática, isso significava que o prefeito podia remanejar até R$ 1,5 bilhão entre secretarias sem precisar voltar à Câmara.

Ocorre que os vereadores mantiveram o limite global de 25%, mas acrescentaram uma regra nova. Agora, nenhuma secretaria poderá receber, por decreto, suplementação superior a 25% do valor que lhe foi originalmente fixado na LOA. Se o Executivo precisar ultrapassar esse teto em algum órgão específico, terá de enviar projeto de lei de crédito adicional à Câmara, submetendo a decisão ao voto dos vereadores. É uma regra de controle, não de engessamento. O Executivo continua podendo remanejar recursos, só não pode mais concentrar volumes desproporcionais em uma única secretaria sem aprovação legislativa.

A justificativa da emenda, que consta no relatório complementar assinado pelo presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), explica de forma direta por que essa regra foi criada. O documento cita nominalmente a Secretaria Municipal de Cultura e apresenta uma série de números que revelam um padrão consolidado ao longo de quatro anos.

Sob Braide, de 2022 a 2025, a Secretaria de Cultura de São Luís gastou sistematicamente muito mais do que o orçamento aprovado pela Câmara. A diferença entre o previsto e o executado cresceu a cada ano: começou em mais de 200% e chegou a mais de 470%. Em quatro exercícios, a execução real nunca ficou abaixo do dobro da LOA.

São quatro exercícios consecutivos em que a prefeitura propôs um orçamento para a Cultura e, ao longo do ano, multiplicou esse valor por três, quatro ou cinco vezes, sempre via decreto, sempre sem voltar à Câmara para pedir autorização. É esse mecanismo de descontrole com os cofres públicos que a emenda aprovada pelos vereadores quer limitar. O texto do relatório é explícito ao usar o caso da Cultura como exemplo do problema que pretende corrigir.

Os dados do Portal de Transparência, atualizados até esta quarta, mostram que o padrão já está se repetindo em 2026. Em menos de dois meses de exercício, o orçamento da Cultura saltou de R$ 29,5 milhões para R$ 53,9 milhões — aumento de 82,5%. É o único órgão municipal com variação de dois dígitos. Nenhum outro passa de 7%.

Sobre o Trânsito Livre, que, sem comprovar, Braide disse estar ameaçado, o Portal de Transparência conta outra história. A ação orçamentária “Implantação e Requalificação de Vias do Tráfego Urbano”, que corresponde ao programa, já recebeu a maior suplementação absoluta de todo o orçamento municipal em 2026. Foram R$ 67,3 milhões a mais, um aumento de 290% sobre o valor original de R$ 23,2 milhões, totalizando R$ 90,5 milhões, com R$ 69,8 milhões já empenhados. A suplementação foi feita por decreto do próprio Executivo, antes mesmo da LOA ser aprovada.

A regra dos 25% por unidade, se estivesse em vigor desde janeiro, não teria impedido o funcionamento do Trânsito Livre, que é executado pela Secretaria de Obras. Teria impedido, isso sim, que a Secretaria de Cultura saltasse 82% em menos de 60 dias. É exatamente o tipo de concentração orçamentária sem controle que motivou a emenda.

“Tenta enganar os estudantes”

Braide afirmou, sem apontar fundamento, que a Câmara “tenta enganar os estudantes aprovando uma emenda de 15 milhões de reais para o passe livre, sem nenhum estudo ou amparo legal”. Na sequência, perguntou por que os vereadores não destinaram suas emendas parlamentares individuais para financiar a política.

A emenda de apropriação aprovada pela Comissão de Orçamento cria o programa “Mobilidade Urbana — Passe Livre” na SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte), com ação denominada “Implementação gradual do passe livre”. Os R$ 15 milhões não representam despesa nova. Foram obtidos por cancelamentos parciais em seis secretarias, sem aumento do total da despesa fixada na LOA. As fontes dos recursos, detalhadas no relatório aprovado, são Obras/Gestão de Resíduos Sólidos (R$ 4 milhões), Obras/Paisagem Urbana (R$ 1 milhão), Fazenda (R$ 3 milhões, da ação de Otimização da Gestão Tributária), Administração (R$ 2 milhões), Planejamento (R$ 2 milhões) e Comunicação (R$ 3 milhões, da ação de Divulgação de Ações Governamentais). A escolha das fontes preservou, segundo o relatório, as áreas consideradas prioritárias como Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente.

A justificativa da emenda cita três fundamentos. Primeiro, o plebiscito de 2024, quando o Passe Livre Estudantil obteve votação expressiva em consulta popular organizada pela Justiça Eleitoral durante as eleições municipais, exatamente quando Eduardo Braide foi reeleito. Segundo, os estudos da Comissão Especial do Passe Livre criada na Câmara, que analisou modelos de outras cidades e dados do sistema de transporte de São Luís. Terceiro, o diálogo com o Ministério Público do Maranhão, que, segundo o documento, acompanhou o tema e registrou publicamente a necessidade de encaminhamentos concretos.

É fato que o relatório não traz estudo detalhado de custo-benefício com projeções de demanda, modelagem financeira e cronograma de implantação. A descrição do programa é genérica, com codificação técnica “a ser definida na consolidação”. Esse é um ponto que precisará ser enfrentado quando a prefeitura regulamentar a política. A afirmação de Braide de que não há “nenhum estudo ou amparo legal”, porém, é categórica demais para o que dizem os autos do processo legislativo, que registram ao menos três bases de sustentação.

Há ainda uma questão de responsabilidade que o prefeito não mencionou. Desde quando a população aprovou em plebiscito o Passe Livre Estudantil, mais de um ano se passou. Quem detém os dados do sistema de transporte, o contrato com as empresas de ônibus, as informações de bilhetagem e a estrutura técnica para produzir estudos de viabilidade é a prefeitura, não a Câmara. O Legislativo não opera linhas, não tem secretaria de transporte e não acessa os dados operacionais do sistema. Se não existe estudo detalhado de custo-benefício até hoje, a omissão é do Executivo, que tem a obrigação e os meios para produzi-lo. Braide cobra dos vereadores um trabalho que cabia à sua própria gestão.

No vídeo divulgado nas redes sociais, Braide confunde e, com isso, provoca confusão, sobre dois instrumentos legislativos básicos. Não deveria, já que exerceu quase dez anos de mandatos como parlamentar, estadual e federal, além de ter crescido acompanhando a carreira política do pai, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Carlos Braide. Logo, não é neófito na coisa pública, mas alguém com bagagem suficiente para saber a diferença. O Atual7 explica: emendas individuais são de destinação livre de cada parlamentar, que escolhe onde alocar os recursos que lhe cabem. Já a emenda de apropriação, usada pelos vereadores da capital na votação da LOA de 2026, é decisão coletiva da Comissão de Orçamento sobre a estrutura do orçamento do município.

Ao criar um programa orçamentário com ação específica, essa emenda permite que a política pública tenha identidade no sistema de contabilidade, com dotação própria, o que viabiliza execução, fiscalização e cobrança tanto pelo Legislativo quanto pela sociedade e pelos órgãos de controle. Na prática, os vereadores deram ao Passe Livre um endereço no orçamento. Isso é o oposto de “enganar”, como afirma Braide na gravação.

Vale ressaltar uma comparação que o prefeito não fez. Só a suplementação do Carnaval de São Luís em 2026, de R$ 24,4 milhões, supera em mais de 1,6 vez o total destinado ao Passe Livre Estudantil. Embora esperado e festejado pela população, que tem o direito constitucional de acesso à cultura e ao lazer, o Carnaval não foi submetido a plebiscito, não recebeu emenda parlamentar e não passou pelo crivo de comissão especial. Foi viabilizado por decisão judicial obtida em menos de 18 horas, com a estrutura do evento já montada, numa operação que o Atual7 revelou ter envolvido R$ 28,7 milhões em despesas entre os exercícios de 2025 e 2026.

“Só se preocuparam com as emendas deles”

Braide disse que, de todo o orçamento, a Câmara “só se preocupou em aprovar a obrigação de data para pagamento de um tipo de despesa: as emendas parlamentares deles”. A frase sugere que os vereadores legislaram em causa própria.

Contudo, a emenda modificativa de autoria do vereador Pavão Filho (PSB) de fato exige que pelo menos 50% das emendas impositivas sejam empenhadas e liquidadas até o encerramento do primeiro semestre. O que Braide não disse é que o mesmo dispositivo contém outra determinação: em até 30 dias após a publicação da LOA, o Executivo terá de publicar um cronograma mensal detalhando quanto cada secretaria pode gastar por mês, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa obrigação vale para todo o orçamento, não apenas para as emendas. Braide citou a parte que lhe interessava e omitiu a outra.

A fala do prefeito sobre emendas parlamentares ganha outro contorno quando confrontada com fatos recentes. Conforme o Atual7 revelou na última segunda-feira (23), o Ministério Público do Maranhão investiga Eduardo Braide pela retenção de R$ 12 milhões em emendas impositivas destinadas pelos vereadores à Fundação Antônio Jorge Dino, mantenedora do Hospital Aldenora Bello, que é referência no tratamento de câncer no Maranhão. O Aldenora Bello realiza cerca de 80% das radioterapias, 70% das quimioterapias e mais da metade das cirurgias oncológicas do estado, com 700 pacientes em fila de espera. Os recursos financiariam a construção de uma ala oncológica pediátrica num estado onde quase 300 novos casos de câncer infantil são estimados por ano. O pagamento está zerado desde 2025, apesar de as emendas serem de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo Executivo.

Se os vereadores aprovaram um prazo para execução de suas emendas, isso se explica, ao menos em parte, pelo fato de que R$ 12 milhões destinados a um hospital de câncer não foram pagos por decisão do prefeito. Braide, no vídeo, não mencionou o Aldenora Bello.

O que Eduardo Braide não diz

O pronunciamento do prefeito de São Luís omitiu todas as informações que explicam o contexto das emendas que ele critica.

Braide não mencionou no vídeo que a emenda sobre créditos suplementares nasceu como resposta documentada à suplementação de mais de 400% da Secretaria de Cultura em 2025, padrão que se repete há quatro anos consecutivos. Não mencionou que, enquanto a LOA não era votada, o próprio Executivo ajuizou ação contra a Câmara e, quando os vereadores recorreram, foi beneficiado duas vezes no mesmo recurso (primeiro com a manutenção de mais de R$ 111 milhões em decretos já editados, depois com a autorização para editar novos de créditos suplementares sem passar pela Câmara). E não mencionou os R$ 22,2 milhões obtidos judicialmente para o Carnaval, quando a própria prefeitura havia proposto apenas R$ 6,3 milhões para o evento no orçamento.

Também não mencionou que o Trânsito Livre, programa que diz estar ameaçado, já recebeu R$ 67,3 milhões em suplementação, a maior do orçamento, antes da LOA ser aprovada. Não mencionou que a maior redução orçamentária de 2026 foi feita pela própria prefeitura, em que a Gestão de Resíduos Sólidos, serviço essencial de coleta e tratamento de lixo, perdeu R$ 54,3 milhões por remanejamento do Executivo, enquanto a ação do Carnaval recebeu R$ 24,4 milhões adicionais. E não mencionou os R$ 12 milhões destinados pelos vereadores ao Aldenora Bello, mas retidos até agora sem qualquer explicação pública, caso que o Ministério Público já investiga.

Braide sinalizou que recorrerá à Justiça contra a emenda que limita suplementações. Existe precedente. Na aprovação da LOA 2025, a Câmara havia reduzido o limite para créditos suplementares de 25% para 5%, e o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu a restrição em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Executivo, que argumentou engessamento da gestão. A diferença é que, desta vez, o limite aprovado é de 25% por unidade orçamentária, e não de 5% global. É uma regra menos restritiva, desenhada com justificativa técnica apoiada nos dados de execução da própria gestão do prefeito.

A última vez que Braide foi à Justiça contra a Câmara por causa do orçamento, o tribunal lhe deu razão. Se o fizer de novo, terá de convencer os desembargadores de que um limite de 25% por secretaria é irrazoável num município que suplementou uma única secretaria em 470%.

O texto da LOA 2026 segue para sanção ou veto do prefeito.

Eduardo Braide foi procurado pelo Atual7 via e-mails enviados ao seu gabinete em 7 de janeiro e em 20 de fevereiro para se posicionar sobre a não votação da LOA deste ano, a retenção dos R$ 12 milhões ao Aldenora Bello e a atuação judicial durante o impasse orçamentário. Não houve resposta a nenhuma das solicitações até a publicação desta reportagem.