A Advocacia-Ge da União (AGU) se manifestou contrária ao destacamento de 15% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para o pagamento de honorários advocatícios. O órgão argumenta que essa dedução impactaria diretamente os profissionais da educação do Maranhão, que têm direito ao mínimo de 60% das verbas de complementação do fundo, conforme previsto no acordo firmado entre o Estado e a União, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O posicionamento da AGU reforça que o compromisso estabelecido no acordo exige que o Estado do Maranhão destine integralmente os 60% aos professores, aposentados e pensionistas, sem qualquer desconto ou repasse para terceiros. Segundo o órgão, permitir a dedução dos honorários advocatícios reduziria o montante destinado à valorização do magistério, indo contra a legislação e a jurisprudência que regulamentam o tema.
Diante da decisão, o vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, comemorou a vitória dos professores. Em suas redes sociais, ele reafirmou o compromisso do governo estadual com a categoria e destacou que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para beneficiar os profissionais da educação, garantindo o pagamento do abono sem cortes indevidos.
A polêmica surgiu após escritórios de advocacia que representam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA) reivindicarem a retirada dos 15% dos valores que deveriam ser destinados aos professores. No entanto, com a manifestação da AGU e a garantia do Estado em cumprir o acordo na íntegra, a categoria celebra a decisão como uma conquista importante para os profissionais do magistério.
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