A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de decreto legislativo sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas assinado por Brasil e Estados Unidos para permitir o uso comercial da base de Alcântara (MA).
O texto recebeu 329 votos a favor e 86 contrários. Agora, o projeto vai ao Senado e, a seguir, será submetido à sanção presidencial. Da bancada do Maranhão apenas o deputado Bira do Pindaré votou contra. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso sem qualquer alteração. Caso haja mudanças, o texto deve voltar aos EUA para ser renegociado.
Os deputados rejeitaram uma proposta de alteração do texto feita pelo PDT que pretendia retirar trechos considerados impositivos, como a possibilidade de veto político de lançamentos por outros países a partir de Alcântara.
Outro dispositivo do projeto que os pedetistas queriam alterar era o que proíbe o Brasil de cooperar com países que não sejam membros do regime de controle de tecnologia de mísseis. O PDT argumentava que as condicionantes “extrapolam a natureza e os fins a que se destinam acordos de salvaguardas tecnológicas.”
O acordo, negociado por mais de 20 anos, foi assinado em março, durante visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. Segundo estimativas do Ministério da Defesa, o Brasil poderá faturar até US$ 10 bilhões (cerca de R$ 41 bilhões) por ano alugando a base para lançamentos de satélites.
O dinheiro não poderá ser usado para compra ou fabricação de mísseis. O acordo define ainda normas para uso e circulação da base por técnicos brasileiros —algumas etapas da base poderão ser acessadas somente por especialistas dos EUA.
A última vez em que um texto de salvaguardas tecnológicas foi acordado com os EUA foi em 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Na ocasião, o projeto foi barrado pelo Legislativo brasileiro —inclusive pelo então deputado Jair Bolsonaro, que votou contra.
No último dia 11, a Folha publicou reportagem com documentos produzidos por um grupo de trabalho formado por onze ministérios e que demonstra que está em fase avançada um plano de remoção de cerca de 350 famílias quilombolas de Alcântara, no Maranhão.
O objetivo é permitir a ampliação do CLA (Centro de Lançamentos), comandado pela Aeronáutica, a fim de alugar espaços para operações de outros países, como os EUA, uma das prioridades do governo Jair Bolsonaro.
A Aeronáutica e o núcleo do governo Bolsonaro consideram a reativação do CLA uma pauta prioritária. A intenção é criar uma empresa estatal, a Alada, que funcionaria como uma locadora de terrenos e equipamentos para outros países lançaram artefatos espaciais em Alcântara.
O acordo prevê a proteção de conteúdo com tecnologia americana utilizado no lançamento de foguetes e mísseis a partir de Alcântara. Atualmente, os Estados Unidos dominam o mercado mundial do setor aeroespacial e 80% dos equipamentos tem tecnologia patenteada pelos americanos.
Comercialmente, a base localizada no Maranhão é atrativa porque fica próxima à linha do Equador e, de acordo com estimativas de técnicos do governo, os lançamentos consomem, em média, 30% a menos de combustível.
O documento foi assinado em março entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente americano Donald Trump. O gesto foi um dos primeiros gestos de aproximação entre os dois países após a eleição do brasileiro. Os recursos obtidos da exploração comercial de Alcântara poderão ser usados no Programa Espacial Brasileiro.
Aprovado o acordo, espera-se que Brasil seja “inserido no mercado mundial de lançamento de foguetes passando a deter, no mínimo, um por cento desse mercado mundial, o que representaria ganhos estimados de 10 bilhões de dólares a partir de 2040, consolidando o País como um forte protagonista do segmento de lançamentos”, afirma o Ministério da Ciências e Tecnologias no texto encaminhado à Câmara.
A oposição foi contra o acordo, argumentando que ele fere a soberania nacional e afeta a vida dos quilombolas presentes na área.
