O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Antonio Pacheco Guerreiro Júnior e Antonio Fernando Bayma Araujo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com o afastamento cautelar dos dois magistrados. O colegiado acompanhou a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A decisão decorre da investigação de denúncias relacionadas ao fórum inacabado de Imperatriz.
De acordo com a denúncia, a gestão do desembargador Guerreiro Junior, como presidente do TJMA, fez pagamentos irregulares relacionados à medições da obra de construção da sede do Fórum da Comarca de Imperatriz. O desembargador Bayma Araújo, por sua vez, coordenava as obras do fórum em Imperatriz e esteve envolvido na doação do terreno.
Além de reconhecer a presença de elementos suficientes a justificar a instauração de procedimento administrativo disciplinar para que o CNJ possa aprofundar as investigações na colheita de provas, o ministro Luis Felipe Salomão também entendeu necessário o afastamento cautelar dos desembargadores de suas funções, em razão da gravidade das imputações.
“Os desembargadores em exercício exerceram forte influência sobre a própria elaboração da obra, a destinação dos recursos. Considerando que é um tribunal muito pequeno, a permanência na função vai certamente dificultar na colheita da prova e impedir que se apure adequadamente. Nessas circunstâncias, o melhor para proteger o próprio judiciário do Maranhão é o afastamento dos dois desembargadores das suas funções”, assinalou.
Em relação ao desembargador Cleones Cunha, houve o arquivamento da reclamação disciplinar. Salomão entendeu que não existiu participação de Cunha nas medições da obra. “Eu penso que nessas circunstancias está afastada a responsabilidade do desembargador Cleones diante dos documentos que tive acesso”, afirmou.
Setenta e cinco milhões de reais gastos já foram gastos na obra de construção do Fórum da cidade de Imperatriz e estava parada desde 2016. O impedimento para a retomada da obra – que passou muito tempo embargada, por decisão do Tribunal de Contas do Estado – começou a ser desfeito com o acordo feito pelo CNJ, com a participação do TCE, para a retomada da construção.
HISTÓRICO DA OBRA
O Tribunal de Justiça decidiu abrir concorrência para fazer um novo prédio do fórum em Imperatriz. O terreno foi doação de um empresário. O novo prédio estava orçado em R$ 147 milhões. Cinco blocos, a serem erguidos em dois anos.
Uma construtora venceu a licitação, e a obra começou em junho de 2013. Aí foram aparecendo problemas, que o próprio Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado viriam a detectar e relatar mais para frente.
O Tribunal de Justiça chegou a interromper o contrato da obra mais de uma vez. Até que em 2016 parou tudo, por falta de recursos.
Em 2018, o Tribunal de Contas do Maranhão fez uma auditoria, na qual foram evidenciados mais fatos graves.
Entre os indícios de irregularidades, o TCE achou: “sobrepreço na ordem de 59,586 milhões”. Sobrepreço é uma diferença para mais entre o orçamento contratado e um orçamento tido como padrão em um caso como esse.
RETOMADA
Em setembro de 2022, o TJMA aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, para a retomada parcial das obras do Fórum de Imperatriz, dois dias depois de uma visita do presidente do Tribunal e do ministro Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao local da obra e de intensas reuniões de ambos com representantes do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Maranhão e Procuradoria-Geral de Justiça, nas quais houve acordo em relação ao novo projeto, desenvolvido para finalizar duas das cinco torres inacabadas, se possível, ainda na atual gestão.
