O governador Carlos Brandão (sem partido) sancionou, na noite de quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que prevê o pagamento de um abono extraordinário aos professores da rede estadual de ensino do Maranhão, referente aos eventuais rendimentos acumulados sobre a parcela de 60% dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A nova legislação estabelece segurança jurídica para a destinação desses recursos e abre caminho para a antecipação do pagamento aos profissionais beneficiados. Após a sanção, o texto foi encaminhado para publicação oficial.
Segundo Brandão, os juros dos precatórios já foram pagos, em cumprimento a uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei trata especificamente dos rendimentos acumulados sobre os valores destinados aos professores.
“Essa lei reforça a segurança jurídica e garante que os rendimentos acumulados tenham a destinação adequada, assegurando aos professores o direito ao abono extraordinário. Os cálculos seguirão a decisão do STF, com a apuração individual dos valores devidos a cada beneficiário”, afirmou o governador.
O pagamento dependerá da existência de rendimentos acumulados, e os valores serão calculados individualmente, conforme os critérios estabelecidos pela decisão judicial.
Brandão também agradeceu ao deputado autor da proposta e aos parlamentares da Assembleia Legislativa que aprovaram a matéria.
Apesar da sanção, o Governo do Maranhão ainda não divulgou o montante total a ser distribuído, os valores individuais nem o calendário de pagamento. As orientações sobre os procedimentos para recebimento do abono serão anunciadas posteriormente pelos canais oficiais do Executivo estadual.
