O desembargador Marcelo Carvalho deferiu nesta sexta-feira, 19, pleitos tanto do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), quanto do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), e autorizou a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A informação é do Imirante.
A apreciação estava suspensa desde segunda-feira, 15, quando mesmo magistrado considerou ilegal a sessão da última sexta-, 12, quando a Câmara Municipal realizou sessão para reanalisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anular votação anterior e reapreciar vetos do prefeito da capital (reveja).
No despacho, Carvalho destacou que “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.
“Recebo as petições das partes, em plena concordância, de iniciar nova votação da LOA, atendendo as determinações contidas na decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão”, diz o magistrado em sua decisão.
Paulo Victor já convocou a sessão extraordinária para votação a lei orçamentária para a próxima terça-feira, 23.
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