A Justiça do Maranhão determinou, nesta segunda-feira (16), a suspensão dos efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à legislação. A decisão tem caráter provisório e vale, inicialmente, até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação.
A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992, observadas as disposições do Plano Diretor aprovado em 2023.
Com a medida, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou conceder alvarás de construção, licenças ambientais, certidões de uso e ocupação do solo e outras autorizações fundamentadas na nova legislação.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões, além da possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos envolvidos.
Irregularidades apontadas
Na decisão, o magistrado apontou possíveis irregularidades na tramitação do projeto na Câmara Municipal, especialmente em relação às 133 emendas apresentadas pelos vereadores, que resultaram em 283 modificações no texto original encaminhado pelo Executivo.
Segundo Douglas de Melo Martins, as alterações foram aprovadas sem estudos técnicos suficientes e sem a necessária participação popular.
O juiz destacou que a proposta original havia sido elaborada durante aproximadamente três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade.
Entretanto, as mudanças promovidas pelo Legislativo não teriam passado pelo mesmo processo de avaliação.
“Essa densa base técnica foi sumariamente atropelada pelo Poder Legislativo com a introdução de 133 emendas em bloco, sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos”, afirmou.
O magistrado também criticou a realização de uma audiência pública na zona rural de São Luís, em junho, cuja convocação ocorreu com menos de 24 horas de antecedência.
Riscos ambientais
Outro fundamento da suspensão foi o possível impacto ambiental das mudanças aprovadas pelos vereadores.
Entre os pontos questionados estão a redução de faixas de proteção de cursos d’água de 50 para 30 metros, chegando a 15 metros em determinadas áreas urbanas, e a diminuição de 50% para 25% da exigência de permeabilidade do solo em regiões de recarga de aquíferos.
A decisão também menciona alterações que permitem atividades industriais e portuárias em áreas anteriormente destinadas à proteção ambiental, inclusive em regiões de manguezais e na zona rural da capital.
O juiz considerou ainda a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais de localidades como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, potencialmente afetadas pelas novas regras.
Para o magistrado, a aplicação imediata da legislação poderia provocar danos ambientais de difícil reparação e insegurança jurídica para empreendedores e compradores de imóveis.
Audiência com prefeita e vereadores
A decisão atende a questionamentos apresentados em três ações judiciais, incluindo uma ajuizada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).
O Ministério Público do Maranhão e a Defensoria Pública também se manifestaram favoravelmente à suspensão da legislação.
A Câmara Municipal, por sua vez, defendeu a regularidade da tramitação, a realização de audiências públicas e a autonomia do Legislativo para derrubar o veto da prefeita.
Douglas de Melo Martins determinou a reunião das três ações e convocou uma audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro, às 15h.
Deverão participar a prefeita Esmênia Miranda, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), todos os vereadores e representantes dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e ambiental.
O magistrado deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara realize uma nova votação do veto, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais.
Até lá, permanecem suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026 e da votação que derrubou o veto do Executivo. A decisão não representa a anulação definitiva da legislação, que ainda será objeto de julgamento pela Justiça.
Fonte: Gilberto Leda
