A ferramenta de rastreabilidade de emendas parlamentares disponibilizada gratuitamente pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) aos municípios filiados já apresenta resultados concretos na adequação das gestões às novas exigências dos órgãos de controle. A exemplo do município de Fernando Falcão, o uso da plataforma contribuiu para que a gestão cumprisse integralmente os requisitos de Transparência e Rastreabilidade de Emendas Parlamentares estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), resultando na emissão da certidão pelo órgão.
A ferramenta foi apresentada pela FAMEM durante as capacitações promovidas no âmbito do programa TCE + Movimento nas Regionais, iniciativa do Tribunal de Contas voltada à orientação e qualificação dos gestores municipais em temas relacionados à transparência, governança e controle externo.
Desenvolvida para auxiliar os municípios no cumprimento das exigências estabelecidas pelas Instruções Normativas do TCE-MA, a plataforma permite organizar e dar maior transparência às informações relacionadas às emendas parlamentares, acompanhando o percurso dos recursos desde o recebimento até a execução.
Da disponibilização de documentos à rastreabilidade
Segundo a contadora da Prefeitura de Fernando Falcão, Rayanne de Albuquerque Sobral, antes da implantação da ferramenta o município consultava as plataformas de origem dos recursos, como o Transferegov e os sistemas de transferências Fundo a Fundo. Os documentos eram gerados em PDF e disponibilizados no Portal da Transparência, mas não havia uma visão integrada de todo o percurso dos recursos.
“Não tínhamos, de forma integrada e organizada, uma visão do recurso desde o seu recebimento até a sua execução, permitindo acompanhar com clareza o valor recebido, empenhado, liquidado e pago”, explicou.
Com a implantação da plataforma, o município passou a aprimorar o controle e a rastreabilidade das emendas. Para Rayanne, a mudança trouxe mais organização e segurança ao processo. “A plataforma foi, sem dúvida, um divisor de águas para o município. Ela nos permitiu sair de um modelo em que simplesmente disponibilizávamos documentos para cumprir uma exigência e passar a trabalhar efetivamente com a rastreabilidade dos recursos”, afirmou.
Adequação construída em parceria
O processo de adequação ocorreu de forma gradual, com acompanhamento técnico da FAMEM e contribuições da gestão municipal.
De acordo com Rayanne, o suporte da equipe técnica foi fundamental para esclarecer dúvidas e orientar sobre as informações que precisavam ser complementadas. “Foi um processo de fortalecimento conjunto entre a Prefeitura de Fernando Falcão e a FAMEM. A cada dificuldade identificada, nós conversávamos, ajustávamos e aprimorávamos o procedimento. Isso foi fundamental para conseguirmos atender às exigências do TCE-MA”, ressaltou.
Segundo documento do TCE-MA, Fernando Falcão cumpriu integralmente os requisitos de Transparência e Rastreabilidade de Emendas Parlamentares previstos na Instrução Normativa TCE-MA nº 84/2026.
Para a prefeita Raimunda do Josemar, o resultado reflete o compromisso da gestão com a responsabilidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
“Desde o início da nossa gestão, temos buscado fazer uma administração responsável, transparente e comprometida em cumprir corretamente todas as exigências dos órgãos de controle. Sabemos que administrar recursos públicos exige seriedade, planejamento e cuidado”, afirmou.
A prefeita também destaca a importância prática da certificação. “Ela nos permite acompanhar melhor todo o caminho da despesa, dar mais segurança ao processo e, principalmente, ter a documentação necessária para a correta execução das emendas”, ressaltou.
Segundo Raimunda do Josemar, cumprir as orientações do Tribunal deve ser também uma oportunidade de aperfeiçoamento. “Nós sabemos que sempre há algo a melhorar, e é justamente essa a nossa postura: ouvir, aprender, corrigir quando necessário e buscar fazer cada vez melhor.”
Prazos e validade da certidão
A Instrução Normativa TCE-MA nº 84/2026 estabelece prazo de cinco dias úteis para a emissão da Certidão de Cumprimento dos Requisitos de Transparência e Rastreabilidade, após o recebimento do pedido devidamente instruído. Caso sejam identificadas informações que precisem ser complementadas, a contagem do prazo fica suspensa até o atendimento da diligência pelo município.
Após emitida, a certidão tem validade de 180 dias, mas a regularidade deve ser mantida permanentemente. O TCE-MA pode realizar auditorias, inspeções e monitoramentos e, em caso de descumprimento dos requisitos, revisar, suspender ou cancelar a certificação. A norma também estabelece que a ausência de certidão válida impede a regular execução dos recursos abrangidos por suas exigências.
Transparência que gera resultados
A experiência de Fernando Falcão se soma a outros avanços alcançados por municípios maranhenses no atendimento às exigências de transparência e controle. Anteriormente, a Prefeitura de Bacurituba conquistou o Selo Ouro do TCE-MA por atender aos itens exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Os resultados reforçam a importância da organização das informações públicas e do aprimoramento dos mecanismos de transparência, além da necessidade de ferramentas e suporte técnico para que as administrações municipais possam acompanhar as exigências dos órgãos de controle.
Para a FAMEM, a experiência demonstra que a combinação entre tecnologia, orientação e suporte técnico pode facilitar o trabalho das equipes municipais, fortalecer a transparência e contribuir para uma gestão pública mais segura e eficiente.
