O governador Carlos Brandão (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei com o objetivo de isentar, permanentemente, beneficiários de transferências de imóveis do Minha casa, Minha Vida do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o chamado imposto sobre herança.
A medida é uma exigência do governo federal para a participação do Maranhão no programa.
Medida Provisória sobre o assunto foi editada pelo presidente Lula (PT) no mês passado, no ato de relançamento do programa.
Ao encaminhar mensagem ao Legislativo, Brandão solicitou que a proposta seja apreciada em regime de urgência.