Das 30 prefeituras que devem ser auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) a pedido do ministro Flávio Dino (STF), só seis (20% do total) dão alguma transparência às emendas parlamentares recebidas. As outras 80% sequer mencionam o termo “emenda” em seus portais da transparência ou, quando o fazem, deixam o campo vazio, sem qualquer informação. A presença de mecanismos de “rastreabilidade, comparabilidade e publicidade” das emendas é um dos quesitos pedidos por Dino à CGU.
A auditoria foi pedida por Dino em decisão do dia 1º de agosto deste ano, após audiência entre Executivo, Congresso, Ministério Público e representantes da sociedade civil. Dino determinou à CGU que encontrasse as dez cidades que mais receberam emendas, de todos os tipos, por número de habitante, de 2020 a 2023.
Nesta sexta-feira, 16, o STF, por unanimidade, decidiu manter três decisões recentes de Dino que suspenderam a execução das emendas impositivas (isto é, as individuais e as de bancadas estaduais) e das “emendas Pix”, até que Congresso e Executivo tomem medidas para garantir transparência e mecanismos adequados de fiscalização. Em retaliação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou, também na sexta-feira, a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PEC) que limitam os poderes do STF. Uma, coibe a capacidade dos ministros de decidirem de forma individual (monocrática) e outra dá ao Congresso poder de anular decisões do Supremo.
As 30 cidades a serem auditadas pela CGU estão espalhadas por 12 Estados nas cinco regiões do País.
Dentre a maioria que não traz informações sobre emendas, a situação mais comum é ter uma aba dedicada ao tema nos portais da transparência, mas deixá-la vazia, sem dados. É o que acontece em dez cidades. Em outras nove, o Portal da Transparência não apresenta uma aba para emendas parlamentares, apenas uma geral para transferências – e que não distingue as emendas parlamentares de outros tipos de transferências recebidas.
Nas demais, o portal da transparência ou a aba de emendas estavam fora do ar. Em Afonso Cunha, no Maranhão, que recebeu R$ 28,1 milhões de 2020 a 2023, a Prefeitura possui portal da transparência com uma área para emendas parlamentares, mas todos os anos checados estão vazios, sem dados.
“No caso das ‘emendas Pix’ e de relator, a maior parte dos recursos vai para municípios pequenos. Em geral, quanto menor o município, pior é (a transparência). Você não tem uma estrutura mínima de gestão de dados para que as informações sejam colocadas de forma organizada e tempestiva”, diz Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil (TB). Atoji participou da reunião de conciliação convocada por Dino.
A Transparência Internacional (TI) no Brasil tem feito avaliações periódicas das prefeituras brasileiras. Segundo um representante da entidade, o quadro nas cidades a serem auditadas pela CGU se repete País afora, mesmo nas capitais.
“Muitas capitais têm nível mediano ou baixo de transparência, em relação a obras e despesas. Em relação a emendas parlamentares, é ainda pior, mesmo nas capitais, que em tese são as cidades com mais recursos para estruturar e apresentar esses dados”, diz o advogado e consultor Guilherme France, da Transparência Internacional. (Com o Estadão)
