A defesa do governador Carlos Brandão (MDB) manifestou-se nesta segunda-feira (17) sobre as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em investigações que apuram suposta participação do chefe do Executivo maranhense em práticas criminosas. Os advogados classificaram as imputações como inconsistentes e anunciaram a adoção de medidas judiciais.
A nota foi divulgada após Dino determinar o afastamento de Daniel Brandão, sobrinho do governador, da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por 180 dias. Segundo a defesa, Carlos Brandão tomou conhecimento pela imprensa das decisões proferidas nos procedimentos.
Os advogados sustentam que o governador teria sido investigado pelo STF fora do foro constitucionalmente competente. A defesa argumenta que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar governadores nos casos envolvendo crimes comuns.
“A instauração e a supervisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de investigação dirigida contra autoridade submetida à jurisdição originária do STJ configuram, portanto, usurpação de competência constitucional e violação da garantia fundamental do juiz natural”, afirma a nota.
A defesa também questiona a condução das apurações sem o aval da Procuradoria-Geral da República. De acordo com os advogados, a PGR não referendou as investigações e teria apontado a incompetência do STF, além da ausência de atribuição da Corte para processar comunicação de crime em matéria reservada ao Ministério Público.
Ainda conforme a manifestação, os advogados tentam há mais de um ano, sem sucesso, obter acesso às investigações sigilosas. A defesa informou que examinará os atos praticados e adotará “todas as medidas constitucionais e legais cabíveis” para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Ao final, os advogados reafirmaram confiança nas instituições e no Poder Judiciário, mas defenderam que nenhuma investigação pode ser conduzida fora dos limites de competência e dos procedimentos estabelecidos pela Constituição.
