O Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo Promotor de Justiça Frederik Bacellar Ribeiro, instaurou um Inquérito Civil para investigar e fiscalizar os limites de gastos com pessoal no município de São José de Ribamar. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 1ªPJSJR – 192024, com o código de validação 66249178D6, convertendo o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil sob o SIMP 002166-506/2023 em um Inquérito Civil.
O principal objetivo deste inquérito é garantir que o município de São José de Ribamar esteja cumprindo os limites legais de despesas com pessoal. A fiscalização é essencial para assegurar a integridade do patrimônio público e a probidade administrativa, conforme as atribuições conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal e legislações específicas.
De acordo com o promotor Frederik, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Suas funções incluem zelar pelo respeito aos direitos assegurados pela Constituição e promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteger o patrimônio público e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Para a realização deste inquérito, serão tomadas várias providências, incluindo a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências necessárias. O objetivo final é instaurar a ação civil e/ou penal, caso sejam encontradas irregularidades, ou arquivar o caso se não houver fundamento para ação.
Essa pode ser uma medida que poderá levar um desgaste para o projeto de reeleição do prefeito Dr Julinho, sendo que existem informações que a gestão municipal está fazendo a contratação em massa de funcionários para firmar votos para a reeleição do prefeito.
