O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta
quarta-feira (31), em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
(PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”, tornando
obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município.
De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a
proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e
garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com
o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a
ações e serviços públicos de saúde.
O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a redação
do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Segundo
Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das
programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao
Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita
Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O
orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os
vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por
exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo
não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a aprovação da matéria,
durante pronunciamento na Casa.
A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o
sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo,
confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso
acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do
Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns
parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.
TRAMITAÇÃO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado, em 1º
turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista, impediu que a
proposta fosse apreciada em 2ª votação. Na sessão dessa quarta-feira
(31), o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria fosse incluída
na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para apreciar a
proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.
Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na pauta da
Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar obrigatório o
pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento, porém,
seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria. Ontem,
entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão Estácio da
Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser aprovadas em
dois turnos de votações e agora segue para redação final para ser
promulgada.
